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José Newton Fernandes da Silva Júnior
Teresina (PI)
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É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 542 MS XXXXX-0
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CDC - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE QU...
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